| Título: |
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LEI Nº 9.414 30/12/1981 (texto original) |
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Revogado(a) |
| Ementa: |
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Acrescenta item ao artigo 523 e da nova redaçao ao artigo 565 da Lei nº 8.266, de 20 de junho de 1975, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 31/12/1981 p. 41-42 c. 1-2, 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 248/1981 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Reinaldo de Barros |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 17.810/1982 - Regulamenta parcialmente os arts. 523 e 565 da Lei nº 8.266/1975, com a nova redaçao dada por esta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 31.601/1992 - Regulamenta os arts. 523 e 565 da Lei nº 8.266/1975, com a redaçao dada por esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Lei nº 11.228/1992 - Revoga esta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 32.329/1992 - Revoga esta Lei. (ver documento)
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| Legislação explicativa: |
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Lei nº 8.266/1975 - Aprova o Codigo de Edificaçoes. (ver documento)
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| Indexação: |
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Codigo de Edificações - Construçao - Habitaçao de interesse social - Habitaçao popular - Reduçao - Sistema Financeiro da Habitaçao - Taxas |